Art. 8º da Lei nº 9.718/98. Majoração de alíquota da contribuição para o financiamento da seguridade social. COFINS.

Locação. Fiança. Prorrogação do contrato. Cláusula que prevê a obrigação até a entrega das chaves. Exoneração do fiador.

Locação. Fiança. Prorrogação do contrato.

Tributário. Ação de Repetição de Indébito. Cartório de Registro de Imóveis

Processual Civil. Ilegitimidade Ativa.

Ação Cautelar. Extinção sem Resolução de Mérito. Perda superveniente de objeto

Tributário. Processual Civil.

Agravo Interno. Energia Elétrica. Irregularidade no medidor. Cobrança

Alegação de cerceamento de defesa.

Empresa deve indenizar cliente que teve a moto furtada por falha em rastreamento de veículo

Motocicleta furtada não foi localizada.

Multa Protelatória em Embargos Declaratórios

Embargos de Declaração do reclamante.

Programa Ciência sem Fronteiras não tem Enem como requisito obrigatório

O candidato já não cursava mais o ensino médio quando foi insituído o requisito para a participação no programa

Contrato de prestação de serviços de limpeza. Terceirização. Responsabilidade subsidiária dotomador de serviços. Ente público.

Adicional de insalubridade em grau máximo. Manuseio de agentes biológicos constatado por perícia. Limpeza de banheiros utilizados por grande número de pessoas.

Alegada exclusão da cobertura por embriaguez do segurado.

Ação de cobrança de seguro. Aplicação do código de defesa do consumidor. Incremento voluntário do risco não demonstrado.

Cerceamento ao direito de produção de provas. Unilateral encerramento da instrução processual.

Ulterior decisão desfavorável. Nulidade configurada.

Turma mantém rescisão indireta do contrato de empregado agredido por cliente da reclamada

Testemunhas confirmaram que os clientes que frequentavam o estabelecimento da reclamada excediam-se no uso de bebidas e costumavam agredir os empregados da empresa

Assistência do órgão legalmente responsável ao pedido de demissão do empregado com mais de um ano de contrato e ou gestante.

Ausência. Não homologação justificada da rescisão. Efeitos.

Suspenso julgamento de habeas corpus para falsa psicóloga

Beatriz é acusada de estelionato, falsidade ideológica e crimes contra as relações de consumo.

Adicional de insalubridade.

Classificação da atividade insalubre. Necessidade.

Retirada de propaganda irregular em bem particular não afasta multa

As multas aplicadas por propaganda irregular em bens particulares são mantidas, ainda que a propaganda eleitoral seja removida após eventual notificação da infração

TJSP mantém decisão que determina o fornecimento de fraldas geriátricas

O Ministério Público alega que o Sistema Único de Saúde não fornece o produto de higiene, ofendendo direito individual indisponível à saúde

Execução fiscal. Fazenda nacional. Isenção do recolhimento antecipado de custas.

Provimento do agravo de instrumento.

Condenados por falsificação e uso de documento falso pedem para recorrer em liberdade

Mantida conversão de vencimentos de servidora para URV com correção de 11,98%